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8000946-74.2023.8.05.0142
Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO
Partes do Processo
MILTON CESAR VARJAO
CPF 407.***.***-34
DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ALEXANDRO OLIVEIRA CARDOSO
OAB/BA 26488•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MILTON CESAR VARJAO em 19/10/2023 23:59.
29/04/2026, 00:05Publicado Intimação em 26/09/2023.
28/04/2026, 22:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2026, 22:47Decorrido prazo de MILTON CESAR VARJAO em 09/07/2024 23:59.
21/04/2026, 03:30Publicado Intimação em 28/06/2024.
21/04/2026, 03:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2026, 03:00Arquivado Definitivamente
31/10/2025, 11:38Baixa Definitiva
31/10/2025, 11:38Expedição de Certidão.
31/10/2025, 11:37Decorrido prazo de MILTON CESAR VARJAO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 05:45Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 05:45Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 02:52Decorrido prazo de MILTON CESAR VARJAO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 02:52Decorrido prazo de DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:52Decorrido prazo de MILTON CESAR VARJAO em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 01:52Documentos
Sentença
•12/09/2025, 17:01
Sentença
•11/09/2025, 13:19
Sentença
•11/09/2025, 13:19
Despacho
•15/04/2025, 18:55
Despacho
•11/04/2025, 12:14
Decisão
•18/05/2023, 11:40
Documento de Comprovação
•02/05/2023, 17:34