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8007288-22.2023.8.05.0039
Restauração de Autos CívelATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 3.607,69
Orgao julgador
2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMACARI
CNPJ 14.***.***.0001-80
CERAMICA GUARAJUBA LTDA
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM
MUNICIPIO DE CAMACARI
LAURO DE FREITAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de CERAMICA GUARAJUBA LTDA em 15/10/2024 23:59.
11/04/2026, 23:22Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.
11/04/2026, 03:02Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2026, 03:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/10/2024 23:59.
29/10/2024, 18:26Arquivado Definitivamente
25/10/2024, 09:13Baixa Definitiva
25/10/2024, 09:13Transitado em Julgado em 16/09/2024
25/10/2024, 09:12Expedição de ato ordinatório.
25/10/2024, 09:12Ato ordinatório praticado
16/09/2024, 10:22Expedição de ato ordinatório.
16/09/2024, 10:22Recebidos os autos
16/09/2024, 07:08Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 07:08Juntada de certidão
16/09/2024, 07:08Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Municipio De Camacari Reu: Ceramica Guarajuba Ltda Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 8007288-22.2023.8.05.0039 AUTOR: MUNICIPIO DE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007288-22.2023.8.05.0039 Restauração De Autos Cível Jurisdição: Camaçari
01/07/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/06/2024, 18:05Documentos
Ato Ordinatório
•16/09/2024, 10:22
Acórdão
•13/08/2024, 14:46
Sentença
•16/04/2024, 20:23
Ato Ordinatório
•10/07/2023, 09:47