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8172155-49.2023.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
JOAO VITOR DOS SANTOS FERREIRA
CPF 041.***.***-25
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
JOSE RENATO BAHIA DA COSTA
OAB/BA 53981•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de JOAO VITOR DOS SANTOS FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
13/02/2026, 04:08Decorrido prazo de JOAO VITOR DOS SANTOS FERREIRA em 02/06/2025 23:59.
13/02/2026, 02:29Publicado Intimação em 05/05/2025.
13/02/2026, 02:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
13/02/2026, 02:00Arquivado Definitivamente
10/09/2025, 11:17Baixa Definitiva
10/09/2025, 11:17Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 16:31Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025, 15:06Conclusos para despacho
23/04/2025, 07:25Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025, 07:23Juntada de certidão
23/04/2025, 07:22Decorrido prazo de JOAO VITOR DOS SANTOS FERREIRA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024, 00:46Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/07/2024, 09:34Publicado Sentença em 05/07/2024.
06/07/2024, 07:51Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
06/07/2024, 07:51Documentos
Despacho
•25/04/2025, 15:06
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•16/07/2024, 09:34
Sentença
•01/07/2024, 18:22
Sentença
•01/07/2024, 18:22
Sentença
•01/07/2024, 18:22
Decisão
•29/01/2024, 15:58
Despacho
•06/12/2023, 10:03
Despacho
•06/12/2023, 10:03
Despacho
•06/12/2023, 10:03