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8000413-36.2019.8.05.0246
Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA
Partes do Processo
ELENITA DOS ANJOS ARAUJO CAVALCANTE
CPF 975.***.***-04
MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO
MUNICIPIO DE TOBOCAS DO BREJO VELHO
MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO
CNPJ 13.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
POLIANA DE SOUZA BRITO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NUBIA ARAUJO DOS SANTOS
OAB/BA 40393•Representa: ATIVO
NAIANE VIDAL SOARES
OAB/BA 10226•Representa: PASSIVO
LUCAS ANTONIO FERREIRA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de POLIANA DE SOUZA BRITO em 26/07/2024 23:59.
21/04/2026, 13:20Publicado Intimação em 05/07/2024.
21/04/2026, 09:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2026, 09:11Juntada de Petição de contra-razões
13/04/2026, 15:07Decorrido prazo de POLIANA DE SOUZA BRITO em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 00:18Publicado Intimação em 18/03/2026.
19/03/2026, 22:54Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/03/2026, 22:53Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2026, 10:13Ato ordinatório praticado
16/03/2026, 10:12Juntada de Petição de apelação
11/03/2026, 23:19Decorrido prazo de ADEMIR DE OLIVEIRA PASSOS em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:14Decorrido prazo de POLIANA DE SOUZA BRITO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:41Decorrido prazo de POLIANA DE SOUZA BRITO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 01:25Decorrido prazo de ELENITA DOS ANJOS ARAUJO CAVALCANTE em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 01:25Decorrido prazo de POLIANA DE SOUZA BRITO em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 01:23Documentos
Ato Ordinatório
•16/03/2026, 10:12
Sentença
•03/11/2025, 16:42
Despacho
•11/02/2025, 22:20
Despacho
•02/07/2024, 21:28
Despacho
•14/04/2020, 14:53