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8006633-49.2023.8.05.0201
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
Advogados / Representantes
ADRIANO PARREIRA DE CARVALHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MITSON PORFIRIO DA SILVEIRA em 12/07/2024 23:59.
20/04/2026, 21:09Publicado Despacho em 05/07/2024.
20/04/2026, 16:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2026, 16:59Publicado Edital em 05/03/2026.
05/03/2026, 20:04Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 20:04Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2026, 08:57Expedição de Edital.
02/03/2026, 16:32Juntada de Carta precatória
02/03/2026, 14:36Decorrido prazo de MITSON PORFIRIO DA SILVEIRA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 12:03Juntada de Petição de termo de remessa
17/11/2025, 14:16Expedição de intimação.
17/11/2025, 14:15Expedição de Carta precatória.
13/11/2025, 18:33Juntada de informação
13/11/2025, 14:00Decorrido prazo de MITSON PORFIRIO DA SILVEIRA em 20/10/2025 23:59.
21/10/2025, 00:07Publicado Despacho em 07/10/2025.
18/10/2025, 16:31Documentos
Despacho
•03/10/2025, 11:10
Despacho
•02/10/2025, 16:02
Ato Ordinatório
•04/09/2025, 13:05
Ato Ordinatório
•04/09/2025, 13:05
Petição
•06/02/2025, 10:11
Sentença
•05/02/2025, 14:04
Sentença
•04/02/2025, 18:00
Ato Ordinatório
•04/09/2024, 10:45
Despacho
•03/07/2024, 20:22
Despacho
•04/06/2024, 17:33
Despacho
•03/06/2024, 11:22
Ato Ordinatório
•26/04/2024, 09:41
Ato Ordinatório
•11/04/2024, 09:57
Despacho
•06/03/2024, 11:31
Decisão
•06/11/2023, 13:48