8164247-72.2022.8.05.0001

Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITUBERA

CNPJ 14.***.***.0001-28

Autor

ITUBERA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ITUBERA

Terceiro

JUCILEIA BRAGA SANTOS DE ARAUJO

CPF 561.***.***-91

Reu

JUCILEIA BRAGA SANTOS DE ARAUJO

CPF 561.***.***-91

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA 19794•Representa: ATIVO

MARCIO CORREIA CALDAS

OAB/BA 43062•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 16:12

Baixa Definitiva

16/04/2026, 16:12

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

16/04/2026, 16:12

Juntada de Certidão

16/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUBERA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de JUCILEIA BRAGA SANTOS DE ARAUJO em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 18:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITUBERA - CNPJ: 14.195.333/0001-28 (RECORRENTE) e não-provido

09/03/2026, 13:01

Conclusos para decisão

08/03/2026, 17:45

Distribuído por sorteio

28/11/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 14:52

Recebidos os autos

28/11/2025, 14:52

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 13:01

Sentença

•05/02/2025, 14:26

Sentença

•04/02/2025, 07:36

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:46

Despacho

•06/03/2024, 14:28

Despacho

•22/11/2022, 14:20

Despacho

•17/11/2022, 15:59