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8000235-64.2024.8.05.0197
Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 14.746,51
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
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Partes do Processo
SAMUEL LOPES REIS
CPF 250.***.***-20
MIDWAY S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
CARTAO RIACHUELO
FIDC - NPL2
FIDC NPL II
Advogados / Representantes
KAUE VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS
OAB/BA 38760•Representa: ATIVO
RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA
OAB/BA 64778•Representa: PASSIVO
CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
OAB/SP 290089•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
29/04/2026, 14:13Distribuído por sorteio
29/04/2026, 14:13Conclusos para julgamento
29/04/2026, 14:13Documentos
Despacho
•28/04/2026, 20:30
Ato Ordinatório
•24/03/2026, 11:34
Sentença
•02/03/2026, 11:58
Ato Ordinatório
•05/07/2024, 19:24
Despacho
•29/05/2024, 16:43