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0000068-61.2016.8.05.0102
Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
VARA CRIMINAL DE IGUAÍ
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Reu: Jackson Santos De Sousa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 0000068-61.2016.8.05.0102 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ INTIMAÇÃO 0000068-61.2016.8.05.0102 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Iguai
09/07/2024, 00:00Devolvidos os autos
29/12/2021, 21:49REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
15/03/2021, 11:52MANDADO
09/03/2018, 14:33MANDADO
09/03/2018, 11:18MANDADO
07/03/2018, 12:24RECEBIMENTO
29/08/2017, 11:13MERO EXPEDIENTE
22/08/2017, 10:57CONCLUSÃO
07/04/2016, 08:34DISTRIBUIÇÃO
07/04/2016, 08:28Documentos
Petição
•08/07/2024, 15:45
Sentença
•20/06/2024, 14:51
Ato Ordinatório
•24/05/2024, 10:36
Ato Ordinatório
•24/05/2024, 10:36
Despacho
•29/12/2021, 21:49
Despacho
•29/12/2021, 21:49
Despacho
•29/12/2021, 21:49