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8005343-71.2023.8.05.0274
Apelação CriminalDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
LOCALIZA RENT A CAR SA
CNPJ 16.***.***.0001-55
ESTADO DA BAHIA
LOCALIZA RENT A CAR SA
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogados / Representantes
FABIO MARTINS DI JORGE
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JAELTON DA SILVA BAHIA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
29/01/2026, 13:43Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2026, 13:43Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
28/01/2026, 10:37Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2026/0025144-8)
28/01/2026, 10:36Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025
28/01/2026, 09:47Publicado Decisão em 26/01/2026.
26/01/2026, 03:37Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026
24/01/2026, 01:29Juntada de Petição de Documento_1
23/01/2026, 17:22Juntada de Certidão
23/01/2026, 09:39Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2026, 09:34Outras Decisões
21/01/2026, 16:18Conclusos #Não preenchido#
20/01/2026, 18:04Juntada de Petição de contra-razões
20/01/2026, 17:48Publicado Intimação em 05/12/2025.
05/12/2025, 01:43Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025
05/12/2025, 01:43Documentos
Decisão
•22/01/2026, 09:34
Decisão
•21/01/2026, 16:18
Decisão
•10/11/2025, 10:56
Decisão
•09/11/2025, 15:27
Acórdão
•14/08/2025, 19:18
Petição
•10/07/2025, 13:00
Despacho
•26/06/2025, 07:11
Despacho
•26/06/2025, 06:57
Acórdão
•17/06/2025, 09:41
Despacho
•11/04/2025, 09:08
Despacho
•10/04/2025, 09:36
Outros documentos
•25/03/2025, 17:21
Despacho
•21/03/2025, 15:27
Despacho
•10/12/2024, 12:25
Despacho
•10/12/2024, 10:49