8006322-88.2023.8.05.0191

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 80.605,93

Orgao julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Autor

DULCINEIDE ALMEIDA LIMA

CPF 168.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO MORENO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/BA 21878•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

20/04/2026, 09:37

Conclusos para julgamento

30/01/2026, 07:32

Recebidos os autos

30/01/2026, 07:32

Distribuído por sorteio

30/01/2026, 07:32

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 13:29

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 08:40

Despacho

•15/01/2026, 19:34

Sentença

•22/08/2025, 17:54

Sentença

•21/08/2025, 00:12

Despacho

•10/01/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 07:35

Despacho

•26/06/2024, 15:24

Despacho

•11/03/2024, 10:10

Despacho

•01/11/2023, 13:37