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0000438-73.2006.8.05.0172
Remessa Necessária CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 53.130,00
Orgao julgador
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZO DOS FEITOS DE RELACOES DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUCURI
YVAN SANTOS DE AZEVEDO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
PREFEITURA DE MUCURI
MUNICIPIO DE MUCURI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024, 12:01Baixa Definitiva
10/07/2024, 12:01Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/07/2024, 12:01Juntada de certidão
10/07/2024, 12:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024, 01:43Decorrido prazo de PAULO MAICON DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:15Decorrido prazo de JUÍZO DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUCURI em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:15Decorrido prazo de YVAN SANTOS DE AZEVEDO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:15Decorrido prazo de MILTON JOSE FONSECA BORGES em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 00:15Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024, 01:42Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024, 01:42Não conhecido o recurso de JUÍZO DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MUCURI (JUIZO RECORRENTE)
09/05/2024, 17:34Conclusos #Não preenchido#
23/10/2023, 08:31Juntada de Petição de CIENCIA DE DESPACHO
28/08/2023, 22:09Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 00:54Documentos
Decisão
•10/05/2024, 12:23
Decisão
•09/05/2024, 17:34
Despacho
•14/06/2023, 15:44
Despacho
•14/06/2023, 11:22
Sentença
•18/10/2022, 10:08
Decisão
•19/09/2018, 16:06
Outros documentos
•19/09/2018, 16:06