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8042719-40.2023.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 14.***.***.0001-28
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
DARIO JOSE KIST
Advogados / Representantes
VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA
OAB/BA 62766•Representa: ATIVO
DANILO EMANUEL DE BARROS CARDOSO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
VINICIUS CAJA DOS SANTOS MOURA
OAB/BA 62766•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025, 01:51Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FIRMINO ALVES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025, 00:31Juntada de Petição de petição
30/04/2025, 16:48Decorrido prazo de APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025, 00:13Publicado Ementa em 20/03/2025.
20/03/2025, 05:36Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025, 05:36Arquivado Definitivamente
18/03/2025, 16:11Baixa Definitiva
18/03/2025, 16:11Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (EMBARGANTE) e não-provido
17/03/2025, 19:16Juntada de Petição de certidão
17/03/2025, 17:16Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (EMBARGANTE) e não-provido
17/03/2025, 17:08Deliberado em sessão - julgado
17/03/2025, 16:12Expedição de Outros documentos.
12/02/2025, 17:48Incluído em pauta para 10/03/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
12/02/2025, 17:36Solicitado dia de julgamento
06/02/2025, 09:21Documentos
Petição
•30/04/2025, 16:48
Acórdão
•17/03/2025, 17:08
Despacho
•10/07/2024, 19:54
Despacho
•09/07/2024, 16:38