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8001552-15.2022.8.05.0150
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2022
Valor da Causa
R$ 293,47
Orgao julgador
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCEL DE OLIVEIRA SANTOS LEIRO
CPF 039.***.***-31
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Advogados / Representantes
VINICIUS MISAEL PORTELA
OAB/BA 12612•Representa: ATIVO
RAFAEL WAGMAKER CAVALCANTI LORENZINNI PORTELLA
OAB/BA 50369•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
23/04/2026, 09:48Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.
22/04/2026, 21:03Juntada de Petição de petição
22/04/2026, 11:08Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2026, 07:13Expedição de intimação.
16/04/2026, 09:12Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2026, 09:12Expedição de intimação.
16/04/2026, 09:07Ato ordinatório praticado
16/04/2026, 09:07Juntada de Petição de apelação
30/03/2026, 06:16Publicado Sentença em 23/03/2026.
23/03/2026, 14:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2026, 04:56Expedição de intimação.
19/03/2026, 11:18Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2026, 11:18Expedição de ato ordinatório.
18/03/2026, 12:45Julgado improcedente o pedido
18/03/2026, 12:45Documentos
Ato Ordinatório
•16/04/2026, 09:12
Ato Ordinatório
•16/04/2026, 09:07
Sentença
•19/03/2026, 11:18
Sentença
•18/03/2026, 12:45
Ato Ordinatório
•22/07/2024, 11:32
Ato Ordinatório
•22/07/2024, 11:31
Despacho
•18/07/2024, 14:56
Despacho
•17/07/2024, 18:45
Ato Ordinatório
•10/07/2024, 12:39
Ato Ordinatório
•10/07/2024, 12:38
Decisão
•10/07/2024, 08:15
Decisão
•09/07/2024, 14:51
Decisão
•29/11/2022, 13:38
Decisão
•29/11/2022, 13:38
Decisão
•16/05/2022, 10:25