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8102591-80.2023.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
EDLENE TEIXEIRA SANTOS LIMA
CPF 770.***.***-68
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA
DETRAN/BA
DETRAN BA
DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA
Advogados / Representantes
ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS
OAB/BA 41047•Representa: ATIVO
MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA
OAB/BA 6916•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.
06/05/2026, 21:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2026, 21:27Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2026, 08:36Expedição de Outros documentos.
04/05/2026, 08:36Expedição de Outros documentos.
04/05/2026, 08:35Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2026, 21:26Juntada de Petição de petição
08/03/2026, 21:26Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 02:11Decorrido prazo de EDLENE TEIXEIRA SANTOS LIMA em 19/02/2026 23:59.
26/02/2026, 17:05Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 24/02/2026 23:59.
26/02/2026, 17:05Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 21:49Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 21:49Publicado Sentença em 29/01/2026.
29/01/2026, 13:21Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026
29/01/2026, 13:20Expedição de intimação.
27/01/2026, 18:08Documentos
Ato Ordinatório
•04/05/2026, 08:36
Ato Ordinatório
•04/05/2026, 08:36
Sentença
•27/01/2026, 18:08
Sentença
•23/01/2026, 09:39
Decisão
•03/04/2024, 15:01
Despacho
•21/11/2023, 17:03
Despacho
•21/11/2023, 14:25
Despacho
•11/10/2023, 16:38
Despacho
•11/10/2023, 14:00
Despacho
•07/08/2023, 18:50
Despacho
•07/08/2023, 16:22