0000534-49.2013.8.05.0235

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 100.421,86

Orgao julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

CNPJ 13.***.***.0001-96

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

PREFEITO/P ROCURADORIA JURIDICA

Terceiro

SAO FRANCISCO DO CONDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FANCISCO DO CONDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO SOUZA DE SANTANA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 24598•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

12/12/2021, 20:53

Transitado em Julgado em 12/12/2021

12/12/2021, 20:53

Baixa Definitiva

12/12/2021, 20:53

Juntada de certidão

12/12/2021, 20:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS em 27/10/2021 23:59.

04/11/2021, 21:19

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 00:27

Publicado Ementa em 01/10/2021.

02/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 20:00

Julgado improcedente o pedido

29/09/2021, 16:39

Deliberado em sessão - julgado

28/09/2021, 19:18

Incluído em pauta para 28/09/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.

16/09/2021, 23:44

Solicitado dia de julgamento

11/09/2021, 11:15

Conclusos #Não preenchido#

27/07/2021, 12:47

Documentos

Acórdão

•29/09/2021, 14:14

Sentença

•13/05/2021, 14:23

Despacho

•15/05/2019, 09:56