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8009906-39.2023.8.05.0103
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 12.000,00
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
Partes do Processo
FABRICIO FARIAS FATEL
CPF 986.***.***-20
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 06/08/2024 23:59.
19/04/2026, 01:12Decorrido prazo de THIAGO AMADO MARQUES em 06/08/2024 23:59.
19/04/2026, 01:12Decorrido prazo de LUCILIA FARIA DE GOIS em 06/08/2024 23:59.
19/04/2026, 00:26Decorrido prazo de THIAGO AMADO MARQUES em 06/08/2024 23:59.
19/04/2026, 00:26Publicado Intimação em 23/07/2024.
19/04/2026, 00:09Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2026, 00:09Juntada de Petição de petição
20/07/2025, 10:25Juntada de Petição de petição
25/02/2025, 09:55Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024, 17:09Arquivado Definitivamente
20/09/2024, 15:58Baixa Definitiva
20/09/2024, 15:58Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024, 16:17Decorrido prazo de FABRICIO FARIAS FATEL em 03/04/2024 23:59.
03/08/2024, 19:37Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2024 23:59.
03/08/2024, 19:37Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 08:55Documentos
Execução / Cumprimento de Sentença
•29/10/2024, 17:09
Sentença
•18/07/2024, 19:55
Despacho
•29/02/2024, 16:01
Documento de Comprovação
•01/11/2023, 16:38
Documento de Comprovação
•01/11/2023, 16:38