8044969-12.2024.8.05.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Municipio De Presidente Tancredo Neves Agravado: Janete Souza Vilas Boas De Andrade Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765-A) Agravado: Maria Jose Prazeres Ferreira Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765-A) Agravado: Rita Maria Mascarenhas Dos Santos Advogado: Eliane Santos Da Silva (OAB:BA56765-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044969-12.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES Advogado(s): AGRAVADO: JANETE SOUZA VILAS BOAS DE ANDRADE e outros (2) Advogado(s):ELIANE SANTOS DA SILVA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE VERBA EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. VEDAÇÃO LEGAL APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Presidente Tancredo Neves em face da decisão que deferiu tutela de evidência em favor das autora, autorizando imediata implantação de adicional aos seus vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve a análise da possibilidade de deferimento da medida antecipatória quando esta esgota o objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Analisando a legislação de regência, percebe-se que há vedação expressa a respeito da impossibilidade de deferimento de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. Embora não se desconheça que essa restrição vem sendo afastada em alguns casos pelos Tribunais, as situações que autorizam a concessão da tutela provisória de cunho satisfativo envolvem hipóteses de risco de dano grave e de difícil reparação ou quando disser respeito à garantia de direitos fundamentais básicos, como ocorre, corriqueiramente, nas demandas em que se pretende ver garantido o direito à saúde, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 311, IV e 1.059; Lei 8437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4296/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 09.06.2021. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8044969-12.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044969-12.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e como agravadas JANETE SOUZA VILAS BOAS DE ANDRADE e outros (2). ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JR18