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8002661-64.2022.8.05.0150
Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 646,37
Orgao julgador
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ
CPF 329.***.***-87
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
Advogados / Representantes
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025, 09:43Baixa Definitiva
08/04/2025, 09:43Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/04/2025, 09:43Juntada de Certidão
08/04/2025, 09:40Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025, 00:51Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025, 01:42Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025, 04:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025, 04:06Conhecido o recurso de ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 329.766.585-87 (APELANTE) e provido
05/02/2025, 11:32Conhecido o recurso de ROBERTO DE OLIVEIRA MUNIZ - CPF: 329.766.585-87 (APELANTE) e provido
05/02/2025, 08:49Deliberado em sessão - julgado
04/02/2025, 17:40Juntada de Petição de certidão
03/02/2025, 18:36Expedição de Outros documentos.
06/12/2024, 17:34Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
06/12/2024, 17:28Solicitado dia de julgamento
02/12/2024, 17:58Documentos
Acórdão
•05/02/2025, 08:49
Ato Ordinatório
•20/07/2024, 18:27
Ato Ordinatório
•20/07/2024, 18:27
Sentença
•21/06/2024, 15:23
Ato Ordinatório
•06/06/2023, 18:45
Ato Ordinatório
•06/06/2023, 18:45
Ato Ordinatório
•29/05/2023, 10:23
Ato Ordinatório
•29/05/2023, 10:22
Despacho
•09/05/2023, 17:51
Ato Ordinatório
•22/04/2023, 09:34
Ato Ordinatório
•22/04/2023, 09:34
Despacho
•05/04/2023, 15:42
Decisão
•13/07/2022, 15:12