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0001802-55.1999.8.05.0001
Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 373.702,85
Orgao julgador
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE SALVADOR
CNPJ 13.***.***.0001-49
ETEC EMPRESA TECNICA DE ELETRICIDADE COM LTDA
BRUNO REIS
MUNICIPIO DE SALVADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos #Não preenchido#
11/05/2026, 14:26Expedição de Certidão.
11/05/2026, 14:26Expedição de Certidão.
06/05/2026, 13:37Recebidos os autos
06/05/2026, 12:11Distribuído por sorteio
06/05/2026, 12:11Documentos
Despacho
•20/07/2024, 20:18
Ato Ordinatório
•23/04/2024, 07:35
Sentença
•10/04/2024, 19:32
Despacho
•16/12/2023, 17:58