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0300192-64.2014.8.05.0126
Apelação CívelRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/11/2024
Valor da Causa
R$ 2.168,04
Orgao julgador
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
CNPJ 00.***.***.0001-68
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CNPJ 05.***.***.0002-42
JEAN CARLLTO CARNEIRO ARAUJO
INMETRO
PADARIA PRIMAVERA LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-29
Advogados / Representantes
ADRIANA SAMPAIO DE ABREU GONCALVES
OAB/BA 19848•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025, 15:55Baixa Definitiva
15/05/2025, 15:55Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/05/2025, 15:55Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025, 15:54Decorrido prazo de PADARIA PRIMAVERA LTDA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025, 00:16Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025, 00:16Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025, 06:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025, 06:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025, 12:11Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. - CNPJ: 00.662.270/0001-68 (APELANTE) e não-provido
26/02/2025, 13:56Conclusos #Não preenchido#
14/11/2024, 16:00Expedição de Certidão.
14/11/2024, 16:00Expedição de Certidão.
14/11/2024, 15:59Recebidos os autos
14/11/2024, 15:42Distribuído por sorteio
14/11/2024, 15:42Documentos
Decisão
•26/02/2025, 15:52
Decisão
•26/02/2025, 13:56
Despacho
•20/07/2024, 20:02
Despacho
•20/07/2024, 20:02
Despacho
•19/03/2024, 11:14
Sentença
•23/01/2023, 16:49
Decisão
•07/11/2022, 10:11
Ato Ordinatório
•13/07/2022, 15:07
Decisão
•11/08/2015, 16:50