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0504977-42.2016.8.05.0150
Ação Civil PúblicaServiços ProfissionaisContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/11/2016
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
SEMDESC - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
Advogados / Representantes
LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA
OAB/BA 6612•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de #Não preenchido#
28/04/2026, 22:08Expedição de despacho.
22/04/2026, 10:02Proferido despacho de mero expediente
22/04/2026, 10:02Conclusos para decisão
28/01/2026, 09:46Expedição de intimação.
28/01/2026, 09:45Decorrido prazo de CENTRO ESPECIALIZADO EM RECUPERACAO DE PESSOAS ABANDONADAS - PROJETO CERPA em 15/12/2025 23:59.
16/12/2025, 02:51Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2025, 02:17Juntada de entregue (ecarta)
20/11/2025, 02:17Expedição de E-Carta.
24/10/2025, 12:31Expedição de intimação.
16/10/2025, 20:07Expedição de despacho.
16/10/2025, 20:05Expedição de despacho.
16/10/2025, 20:05Expedição de Carta.
16/10/2025, 20:05Expedição de despacho.
16/10/2025, 20:05Expedição de despacho.
16/10/2025, 20:05Documentos
Despacho
•22/04/2026, 10:02
Despacho
•07/08/2025, 18:45
Despacho
•10/01/2025, 11:41
Ato Ordinatório
•05/09/2024, 08:26
Petição
•23/07/2024, 15:15
Sentença
•09/07/2024, 14:41
Petição
•14/07/2023, 12:39
Decisão
•01/06/2023, 10:29
Ato Ordinatório
•06/11/2022, 11:00
Despacho
•27/06/2022, 14:12
Despacho
•20/01/2022, 12:11
Despacho
•22/04/2020, 11:34
Ato Ordinatório
•11/04/2019, 09:29
Despacho
•10/01/2019, 12:18
Ato Ordinatório
•09/08/2018, 12:03