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8071152-51.2023.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 6.037,42
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
JAMILE CONCEICAO SANTOS PEREIRA
CPF 808.***.***-68
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de JAMILE CONCEICAO SANTOS PEREIRA em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 00:58Publicado Despacho em 26/03/2026.
26/03/2026, 21:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2026, 21:26Baixa Definitiva
24/03/2026, 08:19Arquivado Definitivamente
24/03/2026, 08:19Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2026, 08:19Juntada de certidão
24/03/2026, 08:19Proferido despacho de mero expediente
23/03/2026, 21:06Juntada de Petição de petição
13/03/2026, 18:43Conclusos para decisão
13/03/2026, 12:21Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2026, 16:05Juntada de Petição de petição
12/03/2026, 16:05Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/03/2026, 09:38Expedição de intimação.
25/02/2026, 16:58Expedição de Ofício.
24/02/2026, 20:27Documentos
Despacho
•24/03/2026, 08:19
Despacho
•23/03/2026, 21:06
Sentença
•10/12/2025, 23:46
Sentença
•10/12/2025, 23:46
Sentença
•10/12/2025, 23:45
Despacho
•25/03/2025, 16:06
Despacho
•25/03/2025, 16:06
Despacho
•25/03/2025, 16:06
Petição
•14/08/2024, 09:09
Sentença
•23/07/2024, 19:45
Sentença
•23/07/2024, 19:45
Sentença
•23/07/2024, 19:45
Decisão
•25/09/2023, 12:40
Decisão
•21/09/2023, 12:19
Ato Ordinatório
•31/07/2023, 10:38