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0507992-98.2017.8.05.0080
Embargos De Declaracao CivelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2023
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Orgao julgador
Des. José Edivaldo Rocha Rotondano
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 07.***.***.0001-14
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE
CNPJ 14.***.***.0001-60
MUNICIPIO DE SALVADOR
RUBSON MORAES SANTOS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 02:00Juntada de Petição de petição
11/03/2024, 10:19Arquivado Definitivamente
08/03/2024, 13:34Baixa Definitiva
08/03/2024, 13:34Juntada de Petição de petição
01/03/2024, 17:49Expedição de Certidão.
28/02/2024, 01:30Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024, 16:43Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024, 16:14Juntada de Petição de certidão
05/02/2024, 20:24Deliberado em sessão - julgado
05/02/2024, 18:42Expedição de Certidão.
20/12/2023, 00:23Expedição de Certidão.
14/12/2023, 17:14Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 17:45Incluído em pauta para 29/01/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
13/12/2023, 17:25Juntada de Petição de petição
11/12/2023, 09:17Documentos
Acórdão
•20/02/2024, 16:14
Despacho
•27/11/2023, 11:29
Despacho
•26/11/2023, 23:40