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0000433-22.2014.8.05.0188
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/07/2014
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA
Partes do Processo
FRANCISCO BENTO GONCALVES FILHO
CPF 027.***.***-67
MUNICIPIO DE PARATINGA
PARATINGA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE PARATINGA
CNPJ 14.***.***.0001-17
MUNICIPIO DE PARATINGA
Advogados / Representantes
MAURO MAGALHAES DE MOURA
OAB/BA 8818•Representa: ATIVO
PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA
OAB/BA 8104•Representa: ATIVO
ANTONIO EDMILSON CRUZ CARINHANHA
OAB/BA 28757•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
09/01/2026, 13:44Baixa Definitiva
09/01/2026, 13:44Expedição de Certidão.
09/01/2026, 13:44Juntada de alvará judicial
09/01/2026, 13:40Decorrido prazo de MAURO MAGALHAES DE MOURA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 01:20Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 01:20Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALHAES DE MOURA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 01:03Decorrido prazo de MAURO MAGALHAES DE MOURA em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 01:03Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 11:48Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 05:21Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025
08/11/2025, 06:36Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025
08/11/2025, 01:31Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 17:21Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2025, 17:03Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2025, 17:03Documentos
Ato Ordinatório
•06/11/2025, 17:02
Decisão
•17/06/2025, 23:54
Ato Ordinatório
•04/11/2024, 09:12
Despacho
•20/03/2024, 17:54
Despacho
•09/07/2023, 15:45
Execução / Cumprimento de Sentença
•28/10/2020, 18:35
Ato Ordinatório
•19/05/2020, 16:08
SENTENÇA
•09/07/2019, 22:36