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8061780-49.2021.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDeclaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2021
Valor da Causa
R$ 49.204,73
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE ELIRIO CARNEIRO DA SILVA TUY
CPF 545.***.***-87
ESTADO DA BAHIA
CLAUDIO SANTOS SILVA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESTADO D ABAHIA
Advogados / Representantes
WAGNER VELOSO MARTINS
OAB/BA 44217•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
20/02/2026, 07:11Juntada de Petição de petição
20/10/2025, 16:22Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.
18/10/2025, 11:22Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025
18/10/2025, 11:22Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2025, 10:22Ato ordinatório praticado
01/10/2025, 10:22Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025, 03:36Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 19:05Juntada de Petição de petição
01/07/2025, 19:05Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025, 11:04Expedição de ato ordinatório.
19/05/2025, 11:04Ato ordinatório praticado
19/05/2025, 11:04Juntada de Petição de petição
18/12/2024, 17:21Juntada de despacho
28/08/2024, 14:13Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 14:13Documentos
Ato Ordinatório
•01/10/2025, 10:22
Ato Ordinatório
•01/10/2025, 10:22
Petição
•01/07/2025, 19:05
Ato Ordinatório
•19/05/2025, 11:04
Ato Ordinatório
•19/05/2025, 11:04
Petição
•18/12/2024, 17:21
Decisão
•29/07/2024, 20:00
Decisão
•29/07/2024, 20:00
Decisão
•29/07/2024, 20:00
Decisão
•17/07/2024, 12:38
Decisão
•17/07/2024, 12:38
Decisão
•17/07/2024, 12:38
Despacho
•19/01/2024, 10:10
Despacho
•05/04/2023, 11:49
Despacho
•07/03/2023, 20:12