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8165922-36.2023.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.320,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
ANDRE GOMES DE SA
CPF 697.***.***-91
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
06/05/2026, 10:23Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2026, 09:24Juntada de Petição de petição
13/03/2026, 09:24Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/03/2026, 09:43Expedição de ofício.
25/02/2026, 17:03Expedição de Ofício.
24/02/2026, 20:28Juntada de Petição de petição
24/10/2025, 08:32Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2025 23:59.
22/10/2025, 01:17Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SA em 09/10/2025 23:59.
12/10/2025, 09:08Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
29/09/2025, 02:35Publicado Sentença em 25/09/2025.
27/09/2025, 03:36Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025
27/09/2025, 03:36Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025
23/09/2025, 09:17Comunicação eletrônica
23/09/2025, 09:17Homologado o pedido
22/09/2025, 19:02Documentos
Sentença
•22/09/2025, 19:02
Sentença
•22/09/2025, 19:02
Sentença
•22/09/2025, 19:02
Ato Ordinatório
•06/05/2025, 12:04
Ato Ordinatório
•06/05/2025, 12:03
Sentença
•29/07/2024, 21:18
Sentença
•29/07/2024, 21:18
Sentença
•29/07/2024, 21:18
Decisão
•30/11/2023, 15:39