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8081757-22.2024.8.05.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 39.073,71
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS
CPF 053.***.***-20
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 04:17Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 04:14Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.
05/05/2026, 00:21Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.
24/04/2026, 02:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2026, 02:36Expedição de intimação.
22/04/2026, 08:04Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2026, 08:04Ato ordinatório praticado
22/04/2026, 08:03Expedição de Ofício.
17/04/2026, 11:57Juntada de certidão
17/04/2026, 11:01Decorrido prazo de MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
26/02/2026, 21:41Publicado Sentença em 13/03/2025.
26/02/2026, 20:23Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
26/02/2026, 20:23Juntada de Petição de petição
20/02/2026, 13:42Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2025 23:59.
18/12/2025, 00:22Documentos
Ato Ordinatório
•22/04/2026, 08:04
Ato Ordinatório
•22/04/2026, 08:03
Sentença
•24/11/2025, 11:46
Sentença
•24/11/2025, 11:46
Sentença
•24/11/2025, 11:46
Ato Ordinatório
•29/07/2025, 09:16
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•04/04/2025, 10:04
Sentença
•11/03/2025, 09:30
Sentença
•10/03/2025, 11:55
Sentença
•30/07/2024, 21:09
Sentença
•30/07/2024, 21:09
Sentença
•30/07/2024, 21:09