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8012607-51.2024.8.05.0001
Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
1º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MANOEL DE JESUS SOUZA
CPF 481.***.***-72
AMALI DE ANGELIS MUSSI
ROWENNA DOS SANTOS BRITO
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
DEYVISSON ARAUJO BISPO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
WESLEY SANTANA DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 13/04/2026
13/04/2026, 10:27Baixa Definitiva
13/04/2026, 10:27Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
13/04/2026, 10:27Transitado em Julgado em 13/04/2026
13/04/2026, 10:27Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.
11/04/2026, 00:46Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS SOUZA em 07/04/2026 23:59.
08/04/2026, 03:16Publicado Decisão em 13/03/2026.
14/03/2026, 08:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
14/03/2026, 08:01Conhecido o recurso de MANOEL DE JESUS SOUZA - CPF: 481.206.185-72 (RECORRENTE) e não-provido
11/03/2026, 11:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026
11/03/2026, 11:14Comunicação eletrônica
11/03/2026, 11:14Conclusos para decisão
10/03/2026, 16:03Distribuído por sorteio
19/12/2025, 11:59Conclusos para julgamento
19/12/2025, 11:59Recebidos os autos
19/12/2025, 11:59Documentos
Decisão
•11/03/2026, 11:14
Decisão
•11/03/2026, 11:14
Decisão
•11/03/2026, 11:14
Decisão
•14/08/2025, 21:08
Decisão
•14/08/2025, 21:08
Decisão
•14/08/2025, 21:08
Sentença
•30/07/2024, 21:42
Sentença
•30/07/2024, 21:42
Sentença
•30/07/2024, 21:42
Ato Ordinatório
•09/05/2024, 14:25