0003830-18.2013.8.05.0223

Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 525,47

Orgao julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE

CNPJ 16.***.***.0001-69

Autor

ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA MEDEIROS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 03/11/2025

03/11/2025, 16:58

Baixa Definitiva

03/11/2025, 16:58

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/11/2025, 16:58

Juntada de certidão

03/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 17:15

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE - CNPJ: 16.430.951/0001-30 (APELANTE)

08/09/2025, 10:39

Conclusos #Não preenchido#

30/07/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:32

Recebidos os autos

30/07/2025, 15:32

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 15:32

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 11:07

Decisão

•08/09/2025, 10:39

Sentença

•13/11/2023, 11:04

Despacho

•01/08/2022, 10:28

Despacho

•10/02/2020, 10:59

Despacho

•29/04/2019, 06:28

Despacho

•29/04/2019, 06:28