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0096304-39.2006.8.05.0001
Agravo Em Recurso EspecialFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2012
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
CPF 088.***.***-53
Advogados / Representantes
ANA CELESTE BRITO DO LAGO
OAB/BA 12601•Representa: ATIVO
MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO
OAB/BA 16020•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Nenhuma movimentacao registrada
Documentos
Certidão de Publicação de Acórdão
•08/02/2013, 11:05
EMENTA / ACORDÃO
•08/02/2013, 07:02
DECISÃO TERMINATIVA
•27/11/2012, 07:03