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0000831-85.2012.8.05.0075
Apelação CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 2.500,00
Orgao julgador
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA
CNPJ 13.***.***.0001-92
LUZINEIDE MARIA BORGES
CPF 656.***.***-15
LUZINEIDE MARIA BORGES
Advogados / Representantes
BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAO XAVIER DOS SANTOS
OAB/BA 31240•Representa: PASSIVO
ANASTACIA DANIELLE ALMEIDA FERRAZ ARAUJO
OAB/BA 36129•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 06/10/2025
06/10/2025, 10:22Baixa Definitiva
06/10/2025, 10:22Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
06/10/2025, 10:22Juntada de certidão
06/10/2025, 10:22Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 17:07Decorrido prazo de LUZINEIDE MARIA BORGES em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025, 16:03Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025, 01:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025, 01:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025, 08:29Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 16:50Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA - CNPJ: 13.907.373/0001-92 (APELANTE)
12/08/2025, 16:34Decorrido prazo de LUZINEIDE MARIA BORGES em 05/06/2025 23:59.
12/06/2025, 09:26Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025, 09:26Conclusos #Não preenchido#
11/06/2025, 09:00Juntada de certidão
11/06/2025, 08:59Documentos
Decisão
•12/08/2025, 16:50
Decisão
•12/08/2025, 16:33
Despacho
•13/05/2025, 16:28
Despacho
•13/05/2025, 15:44
Ato Ordinatório
•26/03/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•30/01/2025, 13:01
Sentença
•04/12/2024, 12:50
Despacho
•15/05/2024, 16:52
Despacho
•02/08/2023, 11:19
Despacho
•19/06/2019, 02:26
Despacho
•19/06/2019, 02:26