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8065602-41.2024.8.05.0001
Apelação CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 101.640,00
Orgao julgador
2ª Vice Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
JOAO PAULO CARDOSO MARTINS
OAB/BA 55009•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado em 24/11/2025
24/11/2025, 13:00Baixa Definitiva
24/11/2025, 13:00Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
24/11/2025, 13:00Transitado em Julgado em 14/11/2025
24/11/2025, 12:58Juntada de Petição de contra-razões
24/11/2025, 10:33Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 16:36Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
18/11/2025, 16:36Publicado Decisão em 11/11/2025.
12/11/2025, 11:16Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025
12/11/2025, 11:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2025, 09:52Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE)
06/11/2025, 14:15Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2025 23:59.
17/10/2025, 00:31Conclusos #Não preenchido#
10/10/2025, 13:15Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2025, 08:07Decorrido prazo de WELLITON PEREIRA DO NASCIMENTO em 07/10/2025 23:59.
08/10/2025, 00:34Documentos
Decisão
•07/11/2025, 09:52
Decisão
•06/11/2025, 14:15
Acórdão
•25/08/2025, 17:19
Decisão
•31/03/2025, 12:16
Decisão
•29/03/2025, 10:11
Acórdão
•13/12/2024, 14:31
Sentença
•09/08/2024, 08:13
Sentença
•08/08/2024, 23:34
Sentença
•01/08/2024, 08:11
Sentença
•31/07/2024, 18:37
Despacho
•30/07/2024, 14:39
Despacho
•30/07/2024, 10:04
Despacho
•06/06/2024, 15:39
Despacho
•05/06/2024, 17:13
Decisão
•29/05/2024, 17:38