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8079479-48.2024.8.05.0001
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ 04.***.***.0001-66
PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES
ENDERECO DESCONHECIDO
MINISTERIO PUBLICO
Advogados / Representantes
FELIPE DALTRO FERNANDES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
27/04/2026, 12:30Baixa Definitiva
27/04/2026, 12:30Juntada de Petição de #Não preenchido#
25/04/2026, 19:11Juntada de Petição de petição
25/04/2026, 19:11Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 04:52Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 02:33Decorrido prazo de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 02:08Publicado Decisão em 06/04/2026.
06/04/2026, 07:07Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2026, 12:20Ato ordinatório praticado
01/04/2026, 14:16Expedição de intimação.
01/04/2026, 14:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2026, 14:12Revogado o acordo de não persecução penal de JAIME ROBERTO SILVA VIEIRA FILHO - CPF: 057.796.605-73 (INVESTIGADO)
01/04/2026, 11:26Conclusos para despacho
18/03/2026, 07:23Juntada de Petição de #Não preenchido#
17/03/2026, 21:00Documentos
Ato Ordinatório
•01/04/2026, 14:16
Decisão
•01/04/2026, 14:12
Decisão
•01/04/2026, 11:26
Ato Ordinatório
•02/03/2026, 16:57
Ato Ordinatório
•02/03/2026, 16:57
Despacho
•02/03/2026, 14:57
Ato Ordinatório
•18/12/2025, 13:59
Ato Ordinatório
•05/12/2025, 15:51
Ato Ordinatório
•12/11/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•12/11/2025, 14:58
Despacho
•12/11/2025, 14:39
Despacho
•02/08/2024, 19:59
Despacho
•01/08/2024, 14:52
Decisão
•19/06/2024, 17:48