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8000123-91.2023.8.05.0242
Recurso Inominado CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2026
Valor da Causa
R$ 3.236,96
Orgao julgador
2º Julgador da 6ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PONTO NOVO
CNPJ 16.***.***.0001-22
MARCOS DOS SANTOS LIMA
CPF 038.***.***-67
Advogados / Representantes
ANTONIO SILVA DE FRANCA
OAB/BA 67608•Representa: ATIVO
LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA
OAB/BA 29274•Representa: ATIVO
LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR
OAB/BA 45618•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
30/04/2026, 16:57Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
30/04/2026, 16:57Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2026, 11:22Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
28/04/2026, 11:22Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
28/04/2026, 11:21Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
28/04/2026, 11:16Juntada de certidão
28/04/2026, 11:16Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PONTO NOVO em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 05:34Decorrido prazo de MARCOS DOS SANTOS LIMA em 20/03/2026 23:59.
21/03/2026, 02:57Publicado Decisão em 27/02/2026.
27/02/2026, 14:35Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 14:34Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
26/02/2026, 12:05Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2026, 12:20Declarada incompetência
24/02/2026, 19:35Conclusos #Não preenchido#
13/11/2025, 11:14Documentos
Decisão
•25/02/2026, 12:20
Decisão
•24/02/2026, 19:35
Despacho
•01/08/2025, 18:30
Despacho
•01/08/2025, 18:30
Sentença
•26/05/2025, 13:51
Despacho
•20/01/2025, 11:06
Despacho
•06/08/2024, 18:36
Despacho
•03/07/2023, 11:05