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8004759-04.2023.8.05.0080
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de #Não preenchido#
14/05/2026, 07:26Juntada de Petição de petição
14/05/2026, 07:26Publicado Intimação em 08/05/2026.
08/05/2026, 10:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2026, 10:24Expedição de intimação.
06/05/2026, 11:00Expedição de intimação.
06/05/2026, 11:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2026, 11:00Decorrido prazo de ANDRE LEMOS DO AMARAL em 16/08/2024 23:59.
17/04/2026, 09:27Publicado Intimação em 09/08/2024.
17/04/2026, 05:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2026, 05:25Expedição de citação.
09/04/2026, 10:22Expedição de intimação.
09/04/2026, 10:22Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2026, 10:22Decorrido prazo de ANDRE LEMOS DO AMARAL em 05/11/2024 23:59.
07/04/2026, 13:59Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
07/04/2026, 08:11Documentos
Sentença
•09/04/2026, 10:22
Decisão
•16/09/2025, 11:27
Ato Ordinatório
•10/10/2024, 12:44
Decisão
•07/08/2024, 16:21
Despacho
•02/05/2023, 13:15
Despacho
•17/03/2023, 11:40