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8019609-43.2022.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 24.031,28
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
JACSON JARDEL FREITAS
CPF 198.***.***-91
CLAUDIO SANTOS SILVA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESTADO DA BAHIA
ESTADO D ABAHIA
Advogados / Representantes
ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO
OAB/BA 43447•Representa: ATIVO
WAGNER VELOSO MARTINS
OAB/BA 37160•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de JACSON JARDEL FREITAS em 10/05/2023 23:59.
08/05/2026, 11:57Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2023.
08/05/2026, 06:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2026, 06:26Juntada de Petição de petição
27/04/2026, 11:56Decorrido prazo de JACSON JARDEL FREITAS em 10/02/2026 23:59.
09/03/2026, 18:02Publicado Despacho em 19/12/2025.
19/12/2025, 17:39Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025
19/12/2025, 17:39Expedição de intimação.
17/12/2025, 10:16Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2025, 10:16Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 15:35Conclusos para despacho
02/12/2025, 09:58Juntada de certidão
02/12/2025, 09:58Juntada de Petição de petição
17/11/2025, 18:08Decorrido prazo de JACSON JARDEL FREITAS em 13/12/2023 23:59.
30/09/2025, 01:57Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/09/2025 23:59.
18/09/2025, 03:41Documentos
Despacho
•17/12/2025, 10:16
Despacho
•04/12/2025, 15:35
Sentença
•26/08/2025, 13:44
Sentença
•26/08/2025, 13:43
Sentença
•18/08/2025, 21:26
Sentença
•09/08/2024, 19:55
Sentença
•09/08/2024, 19:55
Sentença
•09/08/2024, 19:55
Ato Ordinatório
•15/05/2024, 09:17
Decisão
•24/11/2023, 16:31
Decisão
•24/11/2023, 16:31
Decisão
•24/11/2023, 16:31
Ato Ordinatório
•21/04/2023, 06:09
Ato Ordinatório
•19/04/2023, 14:05
Despacho
•10/08/2022, 18:58