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8024212-94.2024.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Processos relacionados
Partes do Processo
MARGARIDA MARIA DE ANDRADE MOREIRA
CPF 294.***.***-49
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
ANTONIO JORGE FALCAO RIOS
OAB/BA 53352•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/04/2025, 13:14Arquivado Definitivamente
03/04/2025, 13:14Baixa Definitiva
03/04/2025, 13:14Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 03:34Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DE ANDRADE MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 03:34Publicado Decisão em 21/01/2025.
16/01/2025, 01:55Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
16/01/2025, 01:55Indeferida a petição inicial
08/01/2025, 08:00Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024, 16:09Expedição de Certidão.
18/10/2024, 01:43Juntada de Petição de petição
17/10/2024, 15:50Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024, 01:21Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024, 01:21Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024, 07:49Conclusos #Não preenchido#
09/10/2024, 15:46Documentos
Decisão
•14/01/2025, 17:49
Decisão
•08/01/2025, 08:00
Documento de Comprovação
•17/10/2024, 15:50
Despacho
•11/10/2024, 15:49
Despacho
•11/10/2024, 07:49
Decisão
•09/04/2024, 16:38
Decisão
•09/04/2024, 15:49
Documento de Comprovação
•06/04/2024, 15:29
Documento de Comprovação
•06/04/2024, 15:29