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8130116-71.2022.8.05.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 1.212,00
Orgao julgador
2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO ANACLETO DOS SANTOS
CPF 077.***.***-68
PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SEAP
PGE
Advogados / Representantes
LAYS CONCEICAO FRANCO FON
OAB/BA 58015•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de #Não preenchido#
12/05/2026, 21:02Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 21:02Expedição de intimação.
01/05/2026, 08:59Expedição de Outros documentos.
01/05/2026, 08:59Juntada de Petição de petição
01/04/2026, 18:48Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 02:12Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2026, 15:21Juntada de Petição de petição
02/02/2026, 15:21Expedição de ato ordinatório.
26/01/2026, 15:23Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 15:23Juntada de certidão
26/01/2026, 14:20Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 01:55Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 01:53Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.
25/11/2025, 01:53Decorrido prazo de PAULO ANACLETO DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.
19/11/2025, 01:19Documentos
Ato Ordinatório
•01/05/2026, 08:59
Ato Ordinatório
•01/05/2026, 08:59
Ato Ordinatório
•26/01/2026, 15:23
Ato Ordinatório
•26/01/2026, 15:23
Ato Ordinatório
•29/10/2025, 03:01
Ato Ordinatório
•29/10/2025, 03:01
Decisão
•24/04/2025, 12:51
Decisão
•24/04/2025, 12:51
Decisão
•24/04/2025, 12:51
Ato Ordinatório
•12/03/2025, 09:55
Ato Ordinatório
•12/03/2025, 09:55
Decisão
•15/02/2025, 08:57
Decisão
•09/08/2024, 16:33
Despacho
•02/08/2024, 16:31
Recurso Inominado
•19/04/2024, 10:44