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8006164-24.2023.8.05.0000
Mandado de Segurança CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Processos relacionados
Partes do Processo
LAUDELINO NUNES DE LEAO FILHO
CPF 333.***.***-68
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/12/2025, 11:48Arquivado Definitivamente
17/12/2025, 11:48Baixa Definitiva
17/12/2025, 11:48Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.
28/09/2025, 00:26Decorrido prazo de LAUDELINO NUNES DE LEAO FILHO em 23/09/2025 23:59.
26/09/2025, 17:52Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.
26/09/2025, 17:52Expedição de Certidão.
23/09/2025, 11:48Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2025 23:59.
13/09/2025, 19:30Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025, 01:25Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 01:25Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025, 18:08Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025, 16:06Conclusos #Não preenchido#
20/08/2025, 15:52Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
26/07/2025, 17:44Juntada de Petição de petição
24/07/2025, 18:02Documentos
Despacho
•29/08/2025, 18:08
Despacho
•29/08/2025, 16:06
Despacho
•09/07/2025, 16:40
Despacho
•09/07/2025, 10:25
Decisão
•12/08/2024, 18:06
Decisão
•12/08/2024, 14:29
Despacho
•24/04/2024, 11:01
Despacho
•24/04/2024, 09:50
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
•01/04/2024, 13:41
Despacho
•09/01/2024, 17:29
Despacho
•09/01/2024, 15:48
Acórdão
•19/07/2023, 10:31
Decisão
•01/03/2023, 10:59
Decisão
•01/03/2023, 10:25
Documento de Comprovação
•17/02/2023, 15:14