0000923-96.2017.8.06.0160

Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 26.072,63

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

FABIANO MAGALHAES DE MESQUITA

CPF 532.***.***-34

Reu

ANTONIO ALVES PIRES

CPF 246.***.***-00

Reu

RENATO CATUNDA MESQUITA

CPF 994.***.***-15

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANUELITO MELO MAGALHAES

OAB/CE 41127•Representa: ATIVO

JOSE LAZARO MESQUITA BARBOSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CASSIO FELIPE GOES PACHECO

OAB/CE 17410•Representa: PASSIVO

CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA

OAB/CE 32172•Representa: PASSIVO

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/CE 18185•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

24/03/2026, 10:41

Transitado em Julgado em 13/03/2026

24/03/2026, 10:41

Juntada de Certidão

24/03/2026, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES PIRES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de FABIANO MAGALHAES DE MESQUITA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de RENATO CATUNDA MESQUITA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32139078

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32139078

19/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2026, 19:22

Confirmada a comunicação eletrônica

17/01/2026, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 15:57

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 01:24

Decisão

•07/11/2025, 18:43

Despacho

•21/07/2025, 17:54

Despacho

•13/03/2025, 13:25

Decisão

•11/11/2024, 18:22

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 09:00

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 09:00

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 09:00

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 09:00

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 09:00

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 09:00

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 09:00

Sentença

•23/11/2023, 14:54

Despacho

•28/09/2023, 16:06

Despacho

•30/06/2023, 08:31