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3000324-75.2023.8.06.0070
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Crateús
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
GETULIO GONCALVES GOMES
CPF 053.***.***-51
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/07/2023, 11:35Juntada de Certidão
25/07/2023, 11:35Transitado em Julgado em 07/07/2023
25/07/2023, 11:35Publicado Sentença em 11/07/2023. Documento: 63708187
11/07/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 16:40Juntada de Petição de petição
10/07/2023, 16:40Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000324-75.2023.8.06.0070. Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)POLO ATIVO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ARARENDA e outros Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em favor de Getúlio Gonçalves Gomes, em face do Município de Crateús/CE e Estado do Ceará, ambos qualificados nos autos. Em Petição de ID 58466325 restou demonstrada a l
10/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63708187
10/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63708187
07/07/2023, 16:13Expedição de Outros documentos.
07/07/2023, 13:52Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/07/2023, 13:52Conclusos para decisão
09/05/2023, 11:28Decorrido prazo de GETULIO GONCALVES GOMES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023, 01:42Juntada de Petição de petição
30/04/2023, 06:13Expedição de Outros documentos.
13/04/2023, 16:58Documentos
SENTENÇA
•07/07/2023, 13:52
DESPACHO
•13/04/2023, 16:58