0223866-76.2021.8.06.0001

Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.764,15

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE OLAVO DE SOUSA

CPF 398.***.***-68

Autor

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-73

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/11/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 09/11/2023

09/11/2023, 11:42

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 05:09

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:10

Conhecido o recurso de JOSE OLAVO DE SOUSA - CPF: 398.335.343-68 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (RECORRIDO) e provido em parte

29/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/09/2023, 10:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2023, 09:27

Juntada de certidão

16/08/2023, 15:27

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:04

Decorrido prazo de JOSE OLAVO DE SOUSA em 20/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 15:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/09/2023, 09:39

DESPACHO

•11/07/2023, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 09:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2022, 09:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2022, 14:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/04/2022, 21:24

SENTENÇA (OUTRAS)

•22/03/2022, 12:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/08/2021, 11:54

SENTENÇA (OUTRAS)

•13/08/2021, 15:30

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/07/2021, 09:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/06/2021, 18:17