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3000454-47.2023.8.06.0173
Termo CircunstanciadoExercício Ilegal de Profissão ou AtividadeContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
POLICIA CIVIL DO CEARA
CNPJ 01.***.***.0001-28
POLICIA CIVIL DO CEARA
06 DISTRITO POLICIAL
18 DISTRITO POLICIAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/04/2024, 12:08Transitado em Julgado em 12/03/2024
29/04/2024, 12:08Juntada de Certidão
29/04/2024, 12:08Juntada de Petição de petição
28/02/2024, 19:16Expedição de Outros documentos.
27/02/2024, 09:21Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/02/2024, 12:00Conclusos para julgamento
22/02/2024, 11:51Juntada de Petição de petição
21/02/2024, 20:35Expedição de Outros documentos.
21/02/2024, 13:30Juntada de certidão
21/02/2024, 13:28Juntada de Petição de petição
25/10/2023, 16:03Juntada de Petição de petição
26/09/2023, 14:55Juntada de certidão
21/09/2023, 10:00Juntada de Petição de petição
25/08/2023, 13:44Juntada de certidão
03/08/2023, 14:45Documentos
SENTENÇA
•23/02/2024, 12:00
SENTENÇA
•26/06/2023, 09:46