3001432-41.2022.8.06.0017

Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 11.497,76

Orgao julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

MAURYCYO DE CARVALHO LIMA

CPF 047.***.***-29

Autor

IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA.

CNPJ 15.***.***.0001-12

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/10/2023, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:13

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 16/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:18

Conclusos para decisão

05/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/10/2023, 14:28

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 67120183

28/09/2023, 00:00

Publicado Intimação em 28/09/2023. Documento: 67120183

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo pré

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o Enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo pré

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67120183

27/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023 Documento: 67120183

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67120183

26/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67120183

26/09/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 12:07

Conclusos para despacho

04/09/2023, 17:14

Documentos

DESPACHO

•25/10/2023, 12:13

DESPACHO

•14/09/2023, 12:07

DESPACHO

•24/08/2023, 14:00

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•27/07/2023, 18:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/07/2023, 12:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/07/2023, 12:13

SENTENÇA

•01/07/2023, 19:32

DESPACHO

•27/10/2022, 11:53

DESPACHO

•14/10/2022, 14:30