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3000230-04.2023.8.06.0111
Ação Civil PúblicaAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara
Partes do Processo
MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
CNPJ 23.***.***.0001-11
ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA
ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA
COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL
Advogados / Representantes
FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA
OAB/CE 33396•Representa: ATIVO
SAMANTHA SANTOS SOUSA
OAB/CE 36994•Representa: ATIVO
ANTONIO CLETO GOMES
OAB/CE 5864•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154304097
15/05/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154304097
14/05/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154304097
13/05/2025, 12:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025, 12:14Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025, 19:39Juntada de Petição de petição
23/10/2023, 16:18Conclusos para decisão
14/09/2023, 15:07Juntada de Petição de petição
13/09/2023, 18:33Juntada de Petição de petição
01/09/2023, 14:40Juntada de Petição de petição
01/09/2023, 14:30Audiência Conciliação realizada para 14/08/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
14/08/2023, 11:12Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2023, 09:58Decorrido prazo de FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023, 01:02Decorrido prazo de SAMANTHA SANTOS SOUSA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023, 01:02Juntada de Petição de contestação
03/08/2023, 15:56Documentos
Despacho
•12/05/2025, 19:39
Despacho
•11/07/2023, 18:21
Documento de Comprovação
•13/06/2023, 13:56