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3001827-08.2022.8.06.0090
Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
DEUSDETE DE SOUZA FELEX
CPF 383.***.***-93
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/10/2023, 08:49Transitado em Julgado em 26/10/2023
30/10/2023, 08:48Juntada de Certidão
30/10/2023, 08:48Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023, 03:42Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/10/2023, 16:09Conclusos para julgamento
25/10/2023, 07:41Juntada de Petição de parecer
24/10/2023, 14:50Expedição de Outros documentos.
04/10/2023, 17:49Juntada de certidão
04/10/2023, 17:47Juntada de documento de comprovação
04/10/2023, 17:41Juntada de Petição de petição
11/09/2023, 16:51Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/07/2023 23:59.
29/07/2023, 02:06Juntada de Petição de petição
24/07/2023, 09:33Juntada de Petição de petição
17/07/2023, 14:50Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 60741603
14/07/2023, 00:00Documentos
SENTENÇA
•25/10/2023, 16:09
SENTENÇA
•07/07/2023, 21:15
DESPACHO
•08/05/2023, 15:36
DESPACHO
•28/11/2022, 21:47
DESPACHO
•25/10/2022, 16:55