Voltar para busca
0264500-80.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/08/2022
Valor da Causa
R$ 3.054,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
BRUNO PINTO PEREIRA
CPF 084.***.***-48
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 09:55Transitado em Julgado em 08/08/2023
28/08/2023, 09:55Juntada de Certidão
28/08/2023, 09:55Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:43Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:43Decorrido prazo de GEORGE LUIZ BRANDAO ALBUQUERQUE em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023, 00:09Decorrido prazo de ALEX MATEUS DE CARVALHO DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023, 00:08Juntada de Petição de petição
18/07/2023, 20:40Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 64097878
17/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc, Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registre-se, entretanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BRUNO PINTO PEREIRA, em face do Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato administrativo que regulou o Inquérito Técnico no âmbito da Polícia Militar e a consequente desconsideração da solução do Inquérito Técnico de Portaria n. 028/2019- CMD/17ºBPM. Operou-se o regular processamento d
14/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64097878
14/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023, 11:41Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 11:41Julgado improcedente o pedido
10/07/2023, 15:25Conclusos para julgamento
17/05/2023, 15:29Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 11:41
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 11:41
SENTENÇA
•10/07/2023, 15:25
DESPACHO
•29/11/2022, 10:16
DOCUMENTOS DIVERSOS
•22/08/2022, 18:30