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0272006-44.2021.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/10/2021
Valor da Causa
R$ 957,70
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
OSMAR ANGELO FIN
CPF 344.***.***-91
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 09:22Juntada de Certidão
28/08/2023, 09:22Transitado em Julgado em 08/08/2023
28/08/2023, 09:22Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:38Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:38Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023, 00:03Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 60594154
17/07/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
14/07/2023, 10:28Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada por inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação em que a parte promovente afirma que o processo que culminou com a penalidade de suspensão do direito de conduzir veículo automotor foi fulminado pela prescrição ao argumento que foi lavrado contra si auto de infração por dirigir sob a influência de álcool e entre a data da do fato até a penalidade decorreu cin
14/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 60594154
14/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023, 09:12Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 09:12Julgado improcedente o pedido
03/07/2023, 16:41Conclusos para julgamento
24/05/2023, 15:02Juntada de Petição de petição
01/02/2023, 10:46Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 09:12
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 09:12
SENTENÇA
•03/07/2023, 16:41
DESPACHO
•23/01/2023, 15:00
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•16/12/2021, 07:56
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•29/10/2021, 08:14
DOCUMENTOS DIVERSOS
•20/10/2021, 19:22