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3005899-14.2022.8.06.0001
Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 18.190,93
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/01/2024, 08:51Transitado em Julgado em 09/01/2024
11/01/2024, 08:49Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/12/2023 23:59.
09/01/2024, 00:03Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023, 00:12Decorrido prazo de LARA LIMA DE ALENCAR em 07/12/2023 23:59.
10/12/2023, 00:12Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8423823
16/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 8423823
14/11/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8423823
13/11/2023, 14:07Expedição de Outros documentos.
13/11/2023, 14:07Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e provido
10/11/2023, 16:22Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/11/2023, 13:08Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023, 10:12Juntada de certidão
19/09/2023, 18:05Publicado Despacho em 18/09/2023. Documento: 7877772
18/09/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 7877772
15/09/2023, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•10/11/2023, 16:22
DESPACHO
•14/09/2023, 17:56
DESPACHO
•04/09/2023, 10:29
DESPACHO
•27/07/2023, 19:00
DECISÃO
•26/07/2023, 17:51
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 09:52
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 09:52
SENTENÇA
•06/07/2023, 16:42
DESPACHO
•27/04/2023, 15:29
DECISÃO
•01/12/2022, 15:55