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0252618-24.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/07/2022
Valor da Causa
R$ 12.540,04
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JOSIMAR GUEDES PEREIRA
CPF 465.***.***-49
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2023, 18:57Juntada de Certidão
28/08/2023, 18:57Transitado em Julgado em 08/08/2023
28/08/2023, 18:57Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:40Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:40Decorrido prazo de JOSE ALENISIO MOREIRA JUNIOR em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023, 03:50Decorrido prazo de JONATHAN CESAR LOPES DE ANDRADE em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023, 03:50Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 01:25Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 63847150
18/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada de forma subsidiaria, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela de urgência e Declaração de Inconstitucionalidade ajuizada por Josimar Guedes Pereira em desfavor do Estado do Ceará, onde deduziu pretensão no sentido de que o requerido se abstenha de aplicar a alíquota e a base de cálculo da contribu
17/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63847150
17/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63847150
14/07/2023, 21:05Juntada de Petição de petição
14/07/2023, 10:35Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 10:58Julgado improcedente o pedido
07/07/2023, 18:43Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 10:58
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•13/07/2023, 10:58
SENTENÇA
•07/07/2023, 18:43
DESPACHO
•09/05/2023, 15:38
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•27/07/2022, 09:21
DOCUMENTOS DIVERSOS
•08/07/2022, 16:48